Ambiental e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de antecipação de tutela.

Alegação de dano.

Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Suspensão do pagamento das parcelas.

Recurso desprovido. Unânime.

Reparação de danos. Consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço.

Percalços e cancelamento de voo. Recuso parcialmente provido.

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo.

Remessa necessária. Inadmissibilidade.

Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.

Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Abastecimento equivocado de veículo com óleo diesel.

Danos verificados no veículo. Desnecessidade de prova pericial. Inexistência de complexidade. Possibilidade de julgamento da causa independentemente da realização de perícia. Aditamento do pedido. Indenização por danos materiais relativo ao valor do conserto. Ausência de provas dos lucros cessantes. Inocorrência dos danos morais.

Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de titularidade proibida para terceiros e não para dependente já inscrito anteriormente à referida norma.

Reparação de danos. Condomínio. Responsabilidade. Arremesso de líquido corrosivo por morador.

Imóvel situado ao lado. Estacionamento. Danos materiais nos veículos. Responsabilidade do condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no art. 938 do CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Sentença mantida. RECURSO desPROVIDO. Unânime.

Apelação cível. Sentença que condenou apenas em danos de caráter pessoais. Interrupção no fornecimento de energia.

Inexistência de comprovação de inagimplência e/ou fraude do consumidor. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais arbitrados em patamar excessivo. Redução que se impõe. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Aquisição de ingresso de cinema com antecedência. Lotação esgotada. Dano moral configurado.

Não tendo a recorrente procedido à devida fiscalização sobre os ingressantes e tendo ficado evidenciada pelos depoimentos a lotação da sessão, pelo que tudo indica pelo ingresso de espectadores da sessão seguinte, configurado está o pressuposto para a restituição do que foi gasto pelo consumidor.

Submissão de menores à exploração sexual.

Insuficiência probatória. Absolvição.

Direito á saúde. Internação hospitalar psiquiátrica compulsória.

Pessoa maior usuária de drogas.

Ação de reparação de danos. Contrato de representação comercial. Caso concreto. Matéria de fato.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de tv a cabo.

Falha na prestação do serviço.

Apelação cível. Complementação de indenização de seguro DPVAT.

Requerimento de manutenção de juros de mora a partir da citação.

Previdenciário. Apelação. Prescrição qüinqüenal.

Pretensão que não apresenta natureza previdenciária. Não incidência da Súmula 291 do STJ.

Execução de título extrajudicial.

Emissão de cheques com lastro em relação jurídica.

Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.